Dossiê/Processo 26970 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião José de Brito Freire - Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953. Averbação de Seguro, 1952. Contrato de Frete, 1952. Certificado de Vistoria, 1952. Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1952. Código Comercial, artigo 99,101,103,519. Código Civil, artigo 1056. Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Código de Processo Civil, artigo 64, 216, 218. Nota Fiscal, 1951, 1952. Recibo de Indenização, 1952. Fatura, 1951, 1952

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Reference code

26970

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião José de Brito Freire - Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953. Averbação de Seguro, 1952. Contrato de Frete, 1952. Certificado de Vistoria, 1952. Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1952. Código Comercial, artigo 99,101,103,519. Código Civil, artigo 1056. Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Código de Processo Civil, artigo 64, 216, 218. Nota Fiscal, 1951, 1952. Recibo de Indenização, 1952. Fatura, 1951, 1952

Date(s)

  • 1953; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 206p.

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Name of creator

Mútua Catarinense de Seguros Gerais (autor). Cia União de Seguros Gerais. Paraná Cia de Seguros (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes asseguram mercadorias embarcadas em navios da ré, tendo sido confiado do transporte a companhia. Esta, contudo, não entregou a totalidade do conteúdo. De acordo com o Código Comercial, os réus eram responsáveis pelas faltas ocorridas durante o trajeto e deveriam efetuar o pagamento de uma indenização. Estas requereram o valor de CR$59065,60 acrescidos de juros e custas de causas, valor esse correspondentes às parcelas apresentadas em documentos. A ação foi julgada procedente pelo juiz José de Aguiar Dias. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso e também ao recurso da autora. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

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Lima, Pedro Ribeiro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

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        Archivist's note

        38205 (número do documento)

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