Dossiê/Processo 26192 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ , 1955 e 1960. Declaração do Hospital Getúlio Vargas, 1960. Lei nº 1584 de 1952. Lei nº 525 A de 1948.

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Reference code

26192

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ , 1955 e 1960. Declaração do Hospital Getúlio Vargas, 1960. Lei nº 1584 de 1952. Lei nº 525 A de 1948.

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas ( Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil; solteiro, profissão médico, residente em Recife, Pernambuco, foi admitido como extranumerário mensalista para servir no Hospital Getúlio Vargas mantido pela ré na função de Pediatra. Acontece que, com a promulgação da Lei nº 2284 de 9/08/1954, o autor não foi efetivado mesmo tendo mais de 5 anos de Serviço público. O autor foi demitido com vários outros funcionários. Assim o suplicante requer a reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada improcedente e prejudicada. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O juiz homologou o cálculo

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Rêgo, José Barro Costa (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        31514 (número do documento)

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