Dossiê/Processo 27953 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Caderneta do IAPI. Recibo de Provento, 1953, 1955. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto nº 27644 de 28/12/1949. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 2412 de 1954. Advogado Frutuoso Santos, Avenida Rio Branco, 143, RJ. Código do Processo Civil, artigo 820

Zone d'identification

Cote

27953

Titre

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Caderneta do IAPI. Recibo de Provento, 1953, 1955. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto nº 27644 de 28/12/1949. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 2412 de 1954. Advogado Frutuoso Santos, Avenida Rio Branco, 143, RJ. Código do Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 55f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, servidores do réu requereram mandado de segurança contra o Presidente do instituto. Os autores solicitaram equiparação aos funcionários públicos, mas lhes foi negada, sob falsa argumentação de terem ingresados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Eles ingressaram antes e não deveriam ser considerados ora extranumerários, ora empregados sujeitos à Consolidação das Leis Trabalhistas. Eles eram extranumerários, contam com mais de 5 anos de serviço e deveriam ser equiparados. Deu-se à causa o valor de 10.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Coelho, Walkiria (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39820 (número do documento)

        Accession area