Dossiê/Processo 28228 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1957. Carta de Nomeação, 1954. Jornal Diário Carioca, O Dia, Última Hora, O Mundo, Luta Democrática, A Noite, Jornal do Brasil, O Globo, Diário de Notícias, Correio da Manhã, 1956. Caderneta de Seguro de Vida do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1952. Jornal Diário Oficial, 1958. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 12. Decreto nº 28846 de 09/11/1950, artigo 15. Código Processual Civil, artigo 64. Decreto nº 1713 de 1939, artigo 120. Decreto-lei nº 2113 de 05/04/1940. Lei nº 887 de 24/10/1949. Decreto nº 37023. Decreto nº 40133 de 1956

Zone d'identification

Cote

28228

Titre

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1957. Carta de Nomeação, 1954. Jornal Diário Carioca, O Dia, Última Hora, O Mundo, Luta Democrática, A Noite, Jornal do Brasil, O Globo, Diário de Notícias, Correio da Manhã, 1956. Caderneta de Seguro de Vida do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1952. Jornal Diário Oficial, 1958. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 12. Decreto nº 28846 de 09/11/1950, artigo 15. Código Processual Civil, artigo 64. Decreto nº 1713 de 1939, artigo 120. Decreto-lei nº 2113 de 05/04/1940. Lei nº 887 de 24/10/1949. Decreto nº 37023. Decreto nº 40133 de 1956

Date(s)

  • 1957; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 158f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, Comissários de Polícia, do Departamento Federal de Segurança Pública, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145 IV e no Código Processual Civil, artigo 291, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito a gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos. Em virtude de exercerem trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação, exceto honorários advocatícios. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz); Marques, José e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30567 (número do documento)

        Accession area