Dossiê/Processo 25856 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 19/12/1956. Decreto-lei nº 37512 de 1955, Constituição Federal, artigo 87, Decreto-lei nº 37340 de 1955, Decreto-lei nº 39279 de 1956

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Reference code

25856

Title

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 19/12/1956. Decreto-lei nº 37512 de 1955, Constituição Federal, artigo 87, Decreto-lei nº 37340 de 1955, Decreto-lei nº 39279 de 1956

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 151p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os 51 suplicantes eram engenheiros de diferentes setores da divisão de Águas do Ministério da Agricultura. Pediram o cumprimento do decreto 37512 de 20/06/1955, do presidente da República, Café Filho, dando-lhes gratificação especial de 40 por cento. Pediram reconhecimento de gratificação com diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi indefinido

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Oliveira, Ivo Pereira e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-08-2008

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        Archivist's note

        43687 (número do documento)

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