Dossiê/Processo 26029 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1960. Código Civil, artigo 74, Lei nº 1584 de 1952. Advogado, Eduardo Baars, Rua da Assembléia, 34, RJ

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Reference code

26029

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1960. Código Civil, artigo 74, Lei nº 1584 de 1952. Advogado, Eduardo Baars, Rua da Assembléia, 34, RJ

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f.

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Name of creator

Delegacia do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos da Estrada de Ferro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários do instituto réu, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança contra os réus que obrigaram os autores a permanecerem na mesma situação de servidores interinos, mesmo tendo eles sido submetidos a concurso para admissão. Alegavam que a Lei nº 1584 de 27/03/1952 dispensa a prestação de concurso, obrigando a efetivação imediata dos servidores interinos do Lloyd Brasileiro e da Companhia de Navegação Costeira. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Amorim, Polinicio Buarque de (Juiz); Manhães, Antonio Carlos (autor); Sá, Janyr Nunes de (autor); Viana, Maria Madalena e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-04-2008

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        Archivist's note

        39879 (número do documento)

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