Dossiê/Processo 39608 - procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. 2 custas processuais 1964. 3 Diário Oficial 28/02/1951, 30/05/1951, 02/11/1951. Lei nº 1.533 de 1951. Lei nº 1.234 de 1950. Decreto nº 29.155 de 1955. Decreto nº 40.630 de 1956. Decreto nº 47.053 de 1959

Identity area

Reference code

39608

Title

procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. 2 custas processuais 1964. 3 Diário Oficial 28/02/1951, 30/05/1951, 02/11/1951. Lei nº 1.533 de 1951. Lei nº 1.234 de 1950. Decreto nº 29.155 de 1955. Decreto nº 40.630 de 1956. Decreto nº 47.053 de 1959

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

Context area

Name of creator

Diretoria Geral do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Anacleto Guimarães Filho e Clysthenes de Araújo Góis, ambos de nacionalidade brasileira, ambos com estado civil de casado, funcionários públicos federai, vêm impetrar mandado de segurança contra o Vice-Almirante; Diretor Geral do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro-AMRJ, afim de que este seja compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos autores uma gratificação no valor percentual de 40 por cento, determinada pelo Decreto nº 47.022 de 1959. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz substituto Astrogildo de Freitas, denegou a segurança, houve agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Salomão, Jorge (Juiz); Guimarães Filho, Anacleto (autor); Gois, Clysthenes de Araújo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50282 (número do documento)

        Accession area