Dossiê/Processo 39608 - procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. 2 custas processuais 1964. 3 Diário Oficial 28/02/1951, 30/05/1951, 02/11/1951. Lei nº 1.533 de 1951. Lei nº 1.234 de 1950. Decreto nº 29.155 de 1955. Decreto nº 40.630 de 1956. Decreto nº 47.053 de 1959

1v. 64f.

Anacleto Guimarães Filho e Clysthenes de Araújo Góis, ambos de nacionalidade brasileira, ambos com estado civil de casado, funcionários públicos federai, vêm impetrar mandado de segurança contra o Vice-Almirante; Diretor Geral do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro-AMRJ, afim de que este seja compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos autores uma gratificação no valor percentual de 40 por cento, determinada pelo Decreto nº 47.022 de 1959. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz substituto Astrogildo de Freitas, denegou a segurança, houve agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Salomão, Jorge (Juiz); Guimarães Filho, Anacleto (autor); Gois, Clysthenes de Araújo (autor)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2009

50282 (número do documento)