Dossiê/Processo 26270 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1964 e 1965. Diário oficial, 07/12/1962. Guia de Depósito, 1964. Lei nº 4357 de 1964. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 5. Lei nº 3519 de 1958. Lei nº 4388 de 1964. Lei nº 4068 de 1962. Decreto-Lei nº 42 de 1937

Zone d'identification

Cote

26270

Titre

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1964 e 1965. Diário oficial, 07/12/1962. Guia de Depósito, 1964. Lei nº 4357 de 1964. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 5. Lei nº 3519 de 1958. Lei nº 4388 de 1964. Lei nº 4068 de 1962. Decreto-Lei nº 42 de 1937

Date(s)

  • 1964; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 50f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Construtora e Agrícola Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora firmou contrato com o Ministério da Aeronáutica para execução de serviços de engenharia. Ocorre que a autora recebeu cobrança de imposto do selo no valor de Cr$ 4.296.016,00, apesar de haver uma cláusula garantindo a isenção. A autora temendo outros efeitos, realizou o pagamento, mas argumenta que sendo uma das partes de direito público não incide tal cobrança. Autora requereu a devolução do valor pago e condena ré aos gastos processuais. Ação julgada improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39387 (número do documento)

        Accession area