Dossiê/Processo 41011 - procuração tabelião <José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1973. certidão de nascimento, Argentina, 1969. registro civil, 1970. certidão de casamento, 5ª Circunscrição, 1969. cartão de embarque, 1970. custas processuais,1973. Lei nª 4404 de 1964. Lei nª 818, artigo 3ª, 4ª e 8ª. Constituição da Republica Federativa do Brasil, artigo 145. Lei nª 5145 de 1966. Decreto nª 2148 de 1940, artigo 2ª, 225

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Reference code

41011

Title

procuração tabelião <José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1973. certidão de nascimento, Argentina, 1969. registro civil, 1970. certidão de casamento, 5ª Circunscrição, 1969. cartão de embarque, 1970. custas processuais,1973. Lei nª 4404 de 1964. Lei nª 818, artigo 3ª, 4ª e 8ª. Constituição da Republica Federativa do Brasil, artigo 145. Lei nª 5145 de 1966. Decreto nª 2148 de 1940, artigo 2ª, 225

Date(s)

  • 1973; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor estado civil casado, bancário, na qualidade de representante legal dos seus filhos menores, alegou que no dia 10/11/1969 casou-se com Beatriz Angelica Alberro Galiza de nacionalidade argentina. Como seus filhos nasceram na Argentina, quando estava à serviço do Banco do Brasil em Buenos Aires, requereu que seus filhos viessem adquirir a nacionalidade brasileira. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente o pedido e determinou a expedição do mandado para o competente registro provisório de Lorena Inês Galiza e Leandro Feliipe Galiza. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos indeferiram o apleo extremo devido à ofensa à lei arguida

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Galiza, Alberico Filippe (autor); Galiza, Lorena Inês (autor); Galiza, Leandro Felipe (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/02/2009

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        Archivist's note

        50119 (número do documento)

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