Dossiê/Processo 41011 - procuração tabelião <José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1973. certidão de nascimento, Argentina, 1969. registro civil, 1970. certidão de casamento, 5ª Circunscrição, 1969. cartão de embarque, 1970. custas processuais,1973. Lei nª 4404 de 1964. Lei nª 818, artigo 3ª, 4ª e 8ª. Constituição da Republica Federativa do Brasil, artigo 145. Lei nª 5145 de 1966. Decreto nª 2148 de 1940, artigo 2ª, 225

Zone d'identification

Cote

41011

Titre

procuração tabelião <José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1973. certidão de nascimento, Argentina, 1969. registro civil, 1970. certidão de casamento, 5ª Circunscrição, 1969. cartão de embarque, 1970. custas processuais,1973. Lei nª 4404 de 1964. Lei nª 818, artigo 3ª, 4ª e 8ª. Constituição da Republica Federativa do Brasil, artigo 145. Lei nª 5145 de 1966. Decreto nª 2148 de 1940, artigo 2ª, 225

Date(s)

  • 1973; 1974 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 46f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor estado civil casado, bancário, na qualidade de representante legal dos seus filhos menores, alegou que no dia 10/11/1969 casou-se com Beatriz Angelica Alberro Galiza de nacionalidade argentina. Como seus filhos nasceram na Argentina, quando estava à serviço do Banco do Brasil em Buenos Aires, requereu que seus filhos viessem adquirir a nacionalidade brasileira. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente o pedido e determinou a expedição do mandado para o competente registro provisório de Lorena Inês Galiza e Leandro Feliipe Galiza. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos indeferiram o apleo extremo devido à ofensa à lei arguida

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Galiza, Alberico Filippe (autor); Galiza, Lorena Inês (autor); Galiza, Leandro Felipe (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50119 (número do documento)

        Accession area