Dossiê/Processo 34289 - procuração. tabelião. José da Cunha Ribeiro. Avenida Graça Aranha, 342, RJ em 1956. diário oficial de 1955,1953. portaria nº 004 de 1955. impresso relação dos servidores amparadas pelo artigo 23 do ADCT de 1952.diário da justiça de 1959. decreto 35450 de 1954. lei 1711 de 28/10/52, artigo 145,118. lei 2412 de 01/02/55. constituição, artigo 141-§ 1º, artigo 157-I. decreto 37724 de 29/04/55. advogado. Dr.Dutra, Luizs A G. avenida Graça Aranha,19

1v 120f

Os autores pertenciam a vários cargos, todosfuncionários públicos federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, lotados na Diretoria Geral da Intendência do Ministério da Marinha. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer o direito à percepção do salário mínimo da região, Distrito Federal, e a gratificação pela prestação de serviços extraordinários e demais vantagens a que faziam jus, de acordo com os termos da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 145 e 118. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário, que não foi admitido. Desta forma, os autores agravaram de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

Dias, José de Aguiar (Juiz); Martins, Aluisio (autor); Oliveira Filho, Armando Militão da Silva (autor); Silva Filho, Alberto Pereira da e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/2008

43510 (número do documento)