Dossiê/Processo 39352 - procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ , tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1960. cópia, certidão de óbito pelo 10º Circunscrição, Freguesia do Engenho Novo do Distrito Federal, 1957. escritura de promessa de compra e venda, 17º Ofício de Notas, 1959. partilha extraída dos autos de inventário. escritura de promessa de venda e princípio de pagamento do imóvel. custas judiciais, 1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533de 1951. Decreto-Lei nº 9330. Lei nº 3470 de 1958. Código do Processo Civil, artigo 88

Identificatie

referentie code

39352

Titel

procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ , tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1960. cópia, certidão de óbito pelo 10º Circunscrição, Freguesia do Engenho Novo do Distrito Federal, 1957. escritura de promessa de compra e venda, 17º Ofício de Notas, 1959. partilha extraída dos autos de inventário. escritura de promessa de venda e princípio de pagamento do imóvel. custas judiciais, 1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533de 1951. Decreto-Lei nº 9330. Lei nº 3470 de 1958. Código do Processo Civil, artigo 88

Datum(s)

  • 1960; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 151f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Dentre outros suplicantes, José Carlos Palácios Kruel, nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, profissão economista que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabarapor cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário, inaplicável ao caso em questão, no qual o imóvel que se deseja vender foi obtido por herança. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz da 4ª Vara, concedeu a segurança, a União agravou de petição ao TFR, aonde deu-se provimento em parte para reformar a sentença, menos aos litisconsortes de folhas 53 e 66

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Queiroz, João José de (juiz); Kruek, José Carlos Palácios (autor); Rosa, Geraldo Vieira da (autor); Rosa, Luiz Vieira da (autor); Faria Júnior, Antonio carvalho de (autor); Jurkiewicz, Jorge e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    07/01/2009

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      Schrift(en)

        Bronnen

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        49384 (número do documento)

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