Dossiê/Processo 39352 - procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ , tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1960. cópia, certidão de óbito pelo 10º Circunscrição, Freguesia do Engenho Novo do Distrito Federal, 1957. escritura de promessa de compra e venda, 17º Ofício de Notas, 1959. partilha extraída dos autos de inventário. escritura de promessa de venda e princípio de pagamento do imóvel. custas judiciais, 1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533de 1951. Decreto-Lei nº 9330. Lei nº 3470 de 1958. Código do Processo Civil, artigo 88

Zone d'identification

Cote

39352

Titre

procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ , tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1960. cópia, certidão de óbito pelo 10º Circunscrição, Freguesia do Engenho Novo do Distrito Federal, 1957. escritura de promessa de compra e venda, 17º Ofício de Notas, 1959. partilha extraída dos autos de inventário. escritura de promessa de venda e princípio de pagamento do imóvel. custas judiciais, 1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533de 1951. Decreto-Lei nº 9330. Lei nº 3470 de 1958. Código do Processo Civil, artigo 88

Date(s)

  • 1960; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 151f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Dentre outros suplicantes, José Carlos Palácios Kruel, nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, profissão economista que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabarapor cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário, inaplicável ao caso em questão, no qual o imóvel que se deseja vender foi obtido por herança. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz da 4ª Vara, concedeu a segurança, a União agravou de petição ao TFR, aonde deu-se provimento em parte para reformar a sentença, menos aos litisconsortes de folhas 53 e 66

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (juiz); Kruek, José Carlos Palácios (autor); Rosa, Geraldo Vieira da (autor); Rosa, Luiz Vieira da (autor); Faria Júnior, Antonio carvalho de (autor); Jurkiewicz, Jorge e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    07/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49384 (número do documento)

        Accession area