Dossiê/Processo 25208 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, 1959, Tabelião Haraldo Willians Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Contra-cheque, 1959. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1957, Diário da Justiça, 1959. Fotografia. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Código de Processo Civil, artigo 833. Decreto-lei nº 89 de 27/10/1961. Decreto-lei nº 3198 de 1961. Decreto-lei nº 7935. Constituição Federal, artigo 141

Zone d'identification

Cote

25208

Titre

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, 1959, Tabelião Haraldo Willians Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Contra-cheque, 1959. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1957, Diário da Justiça, 1959. Fotografia. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Código de Processo Civil, artigo 833. Decreto-lei nº 89 de 27/10/1961. Decreto-lei nº 3198 de 1961. Decreto-lei nº 7935. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1959; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 305f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, todos portuários, funcionários públicos, residentes no Rio de Janeiro, propuseram ação ordinária contra a União Federal na qual requereram a incidência da taxa de 35 por cento sobre seus vencimentos por exercerem atividade em local insalubre, com risco de vida ou saúde, quer no horário ordinário ou extraordinário, acrescidos das custas judiciais, juros de mora e honorário advocatícios. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. A ré, inconformada, apelou desta par o TFR, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram embargos a tal Tribunal, que os rejeitou. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso extraordinário, para o qual foi negado seguimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Alves, Abelardo Marcos (autor); Queiroz, João José de (juiz); Cavalcante, Abelardo Rodrigues (autor); Silva, Abelardo Silvino da (autor); Cruz, Abílio Dias da (autor); Costa, Acacio Azevedo da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29818 (número do documento)

        Accession area