Dossiê/Processo 26135 - Procuração Tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 18/05/1948, 14/08/1951. Agravo de Instrumento, 08/10/1956

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26135

Title

Procuração Tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 18/05/1948, 14/08/1951. Agravo de Instrumento, 08/10/1956

Date(s)

  • 1951; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 158f.

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Lloyd Brasileiro (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, servidor aposentado do réu, patrimônio nacional, domiciliado à Rua Juriá, 61, alegou que foi aposentado em 20/12/1948, em virtude de ter contraído doença de tuberculose. O autor, baseado no Decreto nº 4969 de 04/12/1939 e no Decreto nº 13225 de 24/08/1939, requereu o recebimento da diferença de vencimentos que recebia e o valor que deveria receber como aposentadoria, devido a sua moléstia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Silva, Manoel França da (autor); Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21/11/07

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        Archivist's note

        33167 (número do documento)

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