Dossiê/Processo 34927 - procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ, em 1960. Diário oficial, de 16/01/1957, 15/07/1959, 21/06/1952 e outros. (5) resumo do cheque emitida pela Delegacia Fiscal no Estado do Rio de Janeiro, em 1960. lei 2752, de 10/04/1956. decreto-lei 5572, de 28/05/1943. decreto-lei 8616, de 10/01/1946. lei 1765, de 18/12/1952. lei 2745, de 12/03/1956

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Reference code

34927

Title

procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ, em 1960. Diário oficial, de 16/01/1957, 15/07/1959, 21/06/1952 e outros. (5) resumo do cheque emitida pela Delegacia Fiscal no Estado do Rio de Janeiro, em 1960. lei 2752, de 10/04/1956. decreto-lei 5572, de 28/05/1943. decreto-lei 8616, de 10/01/1946. lei 1765, de 18/12/1952. lei 2745, de 12/03/1956

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 5 autores eram de nacionalidade brasileira. Todos já recebiam proventos do Tesouro Nacional, mas desde a criação do IPASE, davam contribuição de 5 por cento sobre os vencimentos. Argumentaram que esses beneficios eram menos onerosos que os fins estranhos que recebiam as arrecadações. Requereram que o IPASE respondesse a ação, e concedesse a aposentadoria nos termos da legislação vigente. Deu-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. A ação estava inconclusa

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Cruz, José Bernardino da (autor); Leal, Alcides Francisco (autor); Silva, Napoleão Montes da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

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        Archivist's note

        36106 (número do documento)

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