Dossiê/Processo 39910 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 25/01/1956. Custas Judiciais, 1956. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 166. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 200 de 1947. Lei nº 1721

Zone d'identification

Cote

39910

Titre

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 25/01/1956. Custas Judiciais, 1956. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 166. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 200 de 1947. Lei nº 1721

Date(s)

  • 1956; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 95 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes eram funcionários públicos federais da carreira de oficial administrativo do Ministério da Fazenda, no cargo da classe K, lotados na Alfândega de Santos, em São Paulo. Impetraram mandado de segurança contra a coatora. Alegaram que não tiveram processadas as suas promoções à classe O da carreira, como previa a Lei nº 200 de 1947. O juiz Roberto Talavera Bruce denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz); Masullo, Manoel (autor); Serra, Moacyr Martins (autor); Silva, Francisco de Assis da (autor); Ribeiro, Francisco de Oliveira (autor); Bozon, Altamir Gonçalves Dias (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45368 (número do documento)

        Accession area