Dossiê/Processo 25133 - Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1950. Nomeação, 1922. Jornal Diário da Justiça, 29/08/1950. Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945, artigo 185. Decreto-lei nº 5436. Decreto-lei nº 8631 de 10/01/1946, artigo 1. Lei nº 494 de 26/11/1948. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938

Área de identidad

Código de referencia

25133

Título

Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1950. Nomeação, 1922. Jornal Diário da Justiça, 29/08/1950. Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945, artigo 185. Decreto-lei nº 5436. Decreto-lei nº 8631 de 10/01/1946, artigo 1. Lei nº 494 de 26/11/1948. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938

Fecha(s)

  • 1950; 1958 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 107p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, era agente fiscal do Imposto de Consumo, e alegou que tinha que receber uma parte fixa e outra variável. A parte variável foi por um tempo limitada, mas essa limitação foi avaliada pelo Decreto-Lei nº 7404 de 1945, artigo 185. O suplicante requereu o pagamento do fixado pela lei citada. O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Alves, Anisio Moreira (autor); Souza Neto, Joaquim de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31246 (número do documento)

        Área de Ingreso