Dossiê/Processo 27520 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1951. Carteira de Identidade, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1951. Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941, artigo 9. Advogado Michel Estefan, Rua Almirante Barroso, 91, RJ

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27520

Title

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1951. Carteira de Identidade, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1951. Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941, artigo 9. Advogado Michel Estefan, Rua Almirante Barroso, 91, RJ

Date(s)

  • 1952; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram funcionários públicos na Estrada de Ferro Central do Brasil e teriam direitos garantidos pela Lei nº 1163 de 22/07/1950, que lhes restabelecia o quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, com elevação de vencimentos, carreiras e preferência de vagas aos extranumerários. Como outras pessoas usufruíam indevidamente de seus direitos, pediram o cumprimento da lei e nomeação de vagas, com custas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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Santos, João Antonio dos (autor)Medeiros, Sebastião Ramos de (autor); Mattos, Wilton e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    29/11/07

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        29639 (número do documento)

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