Dossiê/Processo 24689 - Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957 e 1962. Jornal Diário de Justiça, 1962. Código do Processo Civil, artigo 2941. Lei nº 2854 de 28/10/1936. Decreto nº 240 de 04/02/1938. Decreto nº 5175 de 07/01/1943. Lei nº 41721 de 04/11/1952

Identity area

Reference code

24689

Title

Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957 e 1962. Jornal Diário de Justiça, 1962. Código do Processo Civil, artigo 2941. Lei nº 2854 de 28/10/1936. Decreto nº 240 de 04/02/1938. Decreto nº 5175 de 07/01/1943. Lei nº 41721 de 04/11/1952

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, inclusive mulher, eram servidores públicos federais, extranumerários mensalista, a partir da Lei nº 254 de 28/10/1936. Como continuaram a exercer suas funções, pediram, equiparação aos funcionários públicos efetivos com diferença de vencimentos. Citaram o Novo Estatuto dos Funcionários e a Lei nº 2284 de 1954. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Medeiros, Rubel Pinto de e outros (autor); Macedo, Raymundo e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    04-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        31352 (número do documento)

        Accession area