Dossiê/Processo 27161 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956, 1959, 1960. Jornal Diário da Justiça, 07/04/1952, 27/11/1956, Diário do Congresso Nacional, 27/10/1955, 06/01/1956, 08/06/1955, 15/10/1955, 28/01/1956, 27/09/1956. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Impresso Câmara dos Deputados Projeto nº 4844 de 1954, Redação Final. Nomeação feita pelo Presidente da República, 1946. Lei nº 1339 de 30/01/1951. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei nº 8885 de 24/01/1946. Decreto nº 28739 de11/10/1950

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27161

Title

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956, 1959, 1960. Jornal Diário da Justiça, 07/04/1952, 27/11/1956, Diário do Congresso Nacional, 27/10/1955, 06/01/1956, 08/06/1955, 15/10/1955, 28/01/1956, 27/09/1956. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Impresso Câmara dos Deputados Projeto nº 4844 de 1954, Redação Final. Nomeação feita pelo Presidente da República, 1946. Lei nº 1339 de 30/01/1951. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei nº 8885 de 24/01/1946. Decreto nº 28739 de11/10/1950

Date(s)

  • 1956; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 297p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, alguns estado civil casados, outros desquitados, funcionários públicos federais, Assessores de Direito Aeronáutico, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a equiparação de seus vencimentos aos dos Assistentes Jurídicos do Serviço Público Federal, classe o, a partir da data da vigência da Lei nº 1339 de 30/01/1951, com a devida apostila nos títulos de nomeação dos autores e o pagamento dos atrasados a partir da data da citada lei. Os autores, ocupantes do cargo de Assessores de Direito Aeronáutico do Ministério da Aeronáutica, impetraram mandado de segurança para plutear os benefícios da Lei nº 1339 que assegurou aos assistentes jurídicos os vencimentos relativos à classe 0, tendo em vista a identidade de expressões e atribuições entre acessor e assistente. A ação foi julgada improcedente por Roberto Talavera Bruce e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal mas não teve conhecido seu recurso

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Oliveira, Américo Nicolau de (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Buzze Junior, Agostinho (autor); Dias, Floriano Aguiar (autor); Noronha, José Carlos de e Outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

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        36010 (número do documento)

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