Dossiê/Processo 27161 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956, 1959, 1960. Jornal Diário da Justiça, 07/04/1952, 27/11/1956, Diário do Congresso Nacional, 27/10/1955, 06/01/1956, 08/06/1955, 15/10/1955, 28/01/1956, 27/09/1956. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Impresso Câmara dos Deputados Projeto nº 4844 de 1954, Redação Final. Nomeação feita pelo Presidente da República, 1946. Lei nº 1339 de 30/01/1951. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei nº 8885 de 24/01/1946. Decreto nº 28739 de11/10/1950

Área de identidad

Código de referencia

27161

Título

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956, 1959, 1960. Jornal Diário da Justiça, 07/04/1952, 27/11/1956, Diário do Congresso Nacional, 27/10/1955, 06/01/1956, 08/06/1955, 15/10/1955, 28/01/1956, 27/09/1956. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Impresso Câmara dos Deputados Projeto nº 4844 de 1954, Redação Final. Nomeação feita pelo Presidente da República, 1946. Lei nº 1339 de 30/01/1951. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei nº 8885 de 24/01/1946. Decreto nº 28739 de11/10/1950

Fecha(s)

  • 1956; 1973 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 297p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, alguns estado civil casados, outros desquitados, funcionários públicos federais, Assessores de Direito Aeronáutico, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a equiparação de seus vencimentos aos dos Assistentes Jurídicos do Serviço Público Federal, classe o, a partir da data da vigência da Lei nº 1339 de 30/01/1951, com a devida apostila nos títulos de nomeação dos autores e o pagamento dos atrasados a partir da data da citada lei. Os autores, ocupantes do cargo de Assessores de Direito Aeronáutico do Ministério da Aeronáutica, impetraram mandado de segurança para plutear os benefícios da Lei nº 1339 que assegurou aos assistentes jurídicos os vencimentos relativos à classe 0, tendo em vista a identidade de expressões e atribuições entre acessor e assistente. A ação foi julgada improcedente por Roberto Talavera Bruce e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal mas não teve conhecido seu recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Oliveira, Américo Nicolau de (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Buzze Junior, Agostinho (autor); Dias, Floriano Aguiar (autor); Noronha, José Carlos de e Outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

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    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36010 (número do documento)

        Área de Ingreso