Dossiê/Processo 28285 - Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Certificado Enfermeiro Prático, 1960. Certificado de Voluntária Socorrista, 1943. Certificado de Habilitação, 1950. Lei nº 3780/60. Decreto nº 48921 de 08/09/1960. Lei nº 775 de 06/08/49. Lei nº 4632 de 1965

Área de identidad

Código de referencia

28285

Título

Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Certificado Enfermeiro Prático, 1960. Certificado de Voluntária Socorrista, 1943. Certificado de Habilitação, 1950. Lei nº 3780/60. Decreto nº 48921 de 08/09/1960. Lei nº 775 de 06/08/49. Lei nº 4632 de 1965

Fecha(s)

  • 1965; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 120p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, fncionários autárquicos, exerciam a função de enfermeiro por mais de 10 anos, com a Lei nº 3780 de 1960 foram enquadrados no cargo de assistente de enfermagem. Tal reclassificação os deixou em nível inferior e foi justificado por eles não possuírem diploma registrado no Ministério da Saúde. Ocorre que no momento da nomeação isso não foi exigido e a lei era irretroativa. Estes requereram a reintegração do cargo de enfermeiro, com as vantagens dele decorrente, vencimentos atrasados e custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$1.000.000,00. A ação foi julgada improcedente por Jorge Lafayette Guimarães. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Rocha, Henrique Jerônimo da (autor); Gomes, Maria José Rebello (autor); Rocha, Ivonne Nunes da (autor); Silva, João Pereira da (autor); Araujo, Geralda de e Outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09-06-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36896 (número do documento)

        Área de Ingreso