Dossiê/Processo 28285 - Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Certificado Enfermeiro Prático, 1960. Certificado de Voluntária Socorrista, 1943. Certificado de Habilitação, 1950. Lei nº 3780/60. Decreto nº 48921 de 08/09/1960. Lei nº 775 de 06/08/49. Lei nº 4632 de 1965

Zone d'identification

Cote

28285

Titre

Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Certificado Enfermeiro Prático, 1960. Certificado de Voluntária Socorrista, 1943. Certificado de Habilitação, 1950. Lei nº 3780/60. Decreto nº 48921 de 08/09/1960. Lei nº 775 de 06/08/49. Lei nº 4632 de 1965

Date(s)

  • 1965; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 120p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, fncionários autárquicos, exerciam a função de enfermeiro por mais de 10 anos, com a Lei nº 3780 de 1960 foram enquadrados no cargo de assistente de enfermagem. Tal reclassificação os deixou em nível inferior e foi justificado por eles não possuírem diploma registrado no Ministério da Saúde. Ocorre que no momento da nomeação isso não foi exigido e a lei era irretroativa. Estes requereram a reintegração do cargo de enfermeiro, com as vantagens dele decorrente, vencimentos atrasados e custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$1.000.000,00. A ação foi julgada improcedente por Jorge Lafayette Guimarães. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Rocha, Henrique Jerônimo da (autor); Gomes, Maria José Rebello (autor); Rocha, Ivonne Nunes da (autor); Silva, João Pereira da (autor); Araujo, Geralda de e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09-06-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36896 (número do documento)

        Accession area