Dossiê/Processo 28285 - Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Certificado Enfermeiro Prático, 1960. Certificado de Voluntária Socorrista, 1943. Certificado de Habilitação, 1950. Lei nº 3780/60. Decreto nº 48921 de 08/09/1960. Lei nº 775 de 06/08/49. Lei nº 4632 de 1965

Zona de identificação

Código de referência

28285

Título

Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Certificado Enfermeiro Prático, 1960. Certificado de Voluntária Socorrista, 1943. Certificado de Habilitação, 1950. Lei nº 3780/60. Decreto nº 48921 de 08/09/1960. Lei nº 775 de 06/08/49. Lei nº 4632 de 1965

Data(s)

  • 1965; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 120p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, fncionários autárquicos, exerciam a função de enfermeiro por mais de 10 anos, com a Lei nº 3780 de 1960 foram enquadrados no cargo de assistente de enfermagem. Tal reclassificação os deixou em nível inferior e foi justificado por eles não possuírem diploma registrado no Ministério da Saúde. Ocorre que no momento da nomeação isso não foi exigido e a lei era irretroativa. Estes requereram a reintegração do cargo de enfermeiro, com as vantagens dele decorrente, vencimentos atrasados e custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$1.000.000,00. A ação foi julgada improcedente por Jorge Lafayette Guimarães. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Rocha, Henrique Jerônimo da (autor); Gomes, Maria José Rebello (autor); Rocha, Ivonne Nunes da (autor); Silva, João Pereira da (autor); Araujo, Geralda de e Outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    09-06-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36896 (número do documento)

        Área de ingresso