Dossiê/Processo 37676 - Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Decreto nº 45359, de 1959

Área de identidad

Código de referencia

37676

Título

Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Decreto nº 45359, de 1959

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 137f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Funcionários públicos do Ministério da Agricultura impetraram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal, artigo 141, contra o diretor da divisão do pessoal do citado ministério. Os impetrantes solicitaram abono de 30 por cento sobre os salários, com base na Lei nº 3531, de 19/01/1959, porém, o pedido foi negado pelo réu, dessa forma, desejaram impetrar o mandado de segurança para obrigar o réu, a pagar-lhes tal benefício. Inicialmente, a segurança foi concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança. Posteriormente, os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, o qual decidiu negar provimento ao recurso. Foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Santos, Geraldo Henrique dos (autor); Reis, Aristóteles Thomé do Sacramento (autor); Lima, Cavalcante de (autor); Cunha Junior, Antonio Alves da (autor); Benedito, Octavio Avelino e outros (autor); Couto, Vivaldi Brandão (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06-04-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46028 (número do documento)

        Área de Ingreso