Dossiê/Processo 37676 - Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Decreto nº 45359, de 1959

Zone d'identification

Cote

37676

Titre

Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Decreto nº 45359, de 1959

Date(s)

  • 1960; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 137f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionários públicos do Ministério da Agricultura impetraram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal, artigo 141, contra o diretor da divisão do pessoal do citado ministério. Os impetrantes solicitaram abono de 30 por cento sobre os salários, com base na Lei nº 3531, de 19/01/1959, porém, o pedido foi negado pelo réu, dessa forma, desejaram impetrar o mandado de segurança para obrigar o réu, a pagar-lhes tal benefício. Inicialmente, a segurança foi concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança. Posteriormente, os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, o qual decidiu negar provimento ao recurso. Foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Santos, Geraldo Henrique dos (autor); Reis, Aristóteles Thomé do Sacramento (autor); Lima, Cavalcante de (autor); Cunha Junior, Antonio Alves da (autor); Benedito, Octavio Avelino e outros (autor); Couto, Vivaldi Brandão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46028 (número do documento)

        Accession area