Dossiê/Processo 37676 - Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Decreto nº 45359, de 1959

Área de identificação

Código de referência

37676

Título

Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Decreto nº 45359, de 1959

Data(s)

  • 1960; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 137f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Funcionários públicos do Ministério da Agricultura impetraram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal, artigo 141, contra o diretor da divisão do pessoal do citado ministério. Os impetrantes solicitaram abono de 30 por cento sobre os salários, com base na Lei nº 3531, de 19/01/1959, porém, o pedido foi negado pelo réu, dessa forma, desejaram impetrar o mandado de segurança para obrigar o réu, a pagar-lhes tal benefício. Inicialmente, a segurança foi concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança. Posteriormente, os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, o qual decidiu negar provimento ao recurso. Foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Santos, Geraldo Henrique dos (autor); Reis, Aristóteles Thomé do Sacramento (autor); Lima, Cavalcante de (autor); Cunha Junior, Antonio Alves da (autor); Benedito, Octavio Avelino e outros (autor); Couto, Vivaldi Brandão (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-04-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46028 (número do documento)

        Área de ingresso