Dossiê/Processo 26175 - Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186, RJ 1960, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1960. Registro de Imóvel 5, 1960

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Reference code

26175

Title

Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186, RJ 1960, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1960. Registro de Imóvel 5, 1960

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.

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Name of creator

Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores e outro Alfredo de Sequeira Fialho, herdeiros de Alfredo de Sequeira Jorge impetram mandado de segurança contra o réu. Os autores estão em negociação para transferirem seus direitos a um imóvel herdado. Porém, para conseguir escritura definitiva, está sendo exigido o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Ocorre que herança é isenta desse tributo, além do imóvel ser foreiro. Autores desejam garantir o direito de isenção, condenam o réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100.000,00. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Fialho, Laura de Sequeira Abreu (autor); Fialho, Sylvio de Abreu (autor); Sequeira, Antonieta Galvão de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/11/07

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        Archivist's note

        41154 (número do documento)

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