Dossiê/Processo 29802 - procuração tabelião José de Sá Freire Alvim 7º Ofício Rua do Rosário, 76 de 29/05/1950. Licença de Importação de 28/11/1949. Declaração de Carga (documento em inglês) de 29/12/1949. Fatura Consular Brasileira de 30/12/1949. Registro de proprietário do veículo (documentação em inglês) sem data. Declaração de Conta Bancária do Ampere Bank and Trust Company (documento em inglês) de 08/06/1949. Passaporte (em inglês) de 11/11/1946. Visto de embarque de 24/08/1945. Constituição Federal, artigo 141. Código de Processo Civil, artigo 310. Decreto no. 27542 de 03/12/1949

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Reference code

29802

Title

procuração tabelião José de Sá Freire Alvim 7º Ofício Rua do Rosário, 76 de 29/05/1950. Licença de Importação de 28/11/1949. Declaração de Carga (documento em inglês) de 29/12/1949. Fatura Consular Brasileira de 30/12/1949. Registro de proprietário do veículo (documentação em inglês) sem data. Declaração de Conta Bancária do Ampere Bank and Trust Company (documento em inglês) de 08/06/1949. Passaporte (em inglês) de 11/11/1946. Visto de embarque de 24/08/1945. Constituição Federal, artigo 141. Código de Processo Civil, artigo 310. Decreto no. 27542 de 03/12/1949

Date(s)

  • 1950; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f.

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Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade norte-americana, imigrante americano, estrangeiro, profissão engenheiro, residente à Avenida Vieira Souto, 438, Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigo 319, requereu que fosse impetrado um mandado de segurança contra o suplicado, por ter agido ilegalmente e em evidente abuso de poder, mandando apreender um automóvel usado, de propriedade do suplicante, importado com todos os requisitos legais. O juiz deferiu o mandado impetrado pelo autor. Apreensão, Importação

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Hanorord, Charles Hesto (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Archivist's note

        28487 (número do documento)

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