Dossiê/Processo 36567 - Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1949. Cartão de Identidade, 1949. Contra-cheque, 1949. Declaração de Imposto de Renda, 1949. Impresso: Da Legitimidade da Cobrança do Imposto de Renda. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 24. Código do Processo Civil, artigo 320. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 11. Lei nº 154 de 25/11/1947. Decreto nº 5844 de 23/09/1943

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Reference code

36567

Title

Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1949. Cartão de Identidade, 1949. Contra-cheque, 1949. Declaração de Imposto de Renda, 1949. Impresso: Da Legitimidade da Cobrança do Imposto de Renda. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 24. Código do Processo Civil, artigo 320. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 11. Lei nº 154 de 25/11/1947. Decreto nº 5844 de 23/09/1943

Date(s)

  • 1949; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 121f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, ele proprietário e ela professora da Prefeitura do Distrito Federal, residentes na Rua Antonio Basílio, 142, fundamentados na Constituição Federal, artigos 141, 203, requereram um mandado de segurança contra o réu a fim de que se retifique o cálculo do imposto complementarprogressivo com a supressão da parcela de valor de CR$ 38.328,00. Alegaram que a mulher era isenta do imposto de renda pela quantia recebida como remuneração pelo exercício do magistério. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados, em seguida, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo

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Gonçalves, Renato Antonio (autor); Gonçalves, Maria Conceição Pedroso (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-07-2008

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        Archivist's note

        42843 (número do documento)

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