Dossiê/Processo 36567 - Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1949. Cartão de Identidade, 1949. Contra-cheque, 1949. Declaração de Imposto de Renda, 1949. Impresso: Da Legitimidade da Cobrança do Imposto de Renda. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 24. Código do Processo Civil, artigo 320. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 11. Lei nº 154 de 25/11/1947. Decreto nº 5844 de 23/09/1943

Área de identidad

Código de referencia

36567

Título

Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1949. Cartão de Identidade, 1949. Contra-cheque, 1949. Declaração de Imposto de Renda, 1949. Impresso: Da Legitimidade da Cobrança do Imposto de Renda. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 24. Código do Processo Civil, artigo 320. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 11. Lei nº 154 de 25/11/1947. Decreto nº 5844 de 23/09/1943

Fecha(s)

  • 1949; 1951 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 121f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, ele proprietário e ela professora da Prefeitura do Distrito Federal, residentes na Rua Antonio Basílio, 142, fundamentados na Constituição Federal, artigos 141, 203, requereram um mandado de segurança contra o réu a fim de que se retifique o cálculo do imposto complementarprogressivo com a supressão da parcela de valor de CR$ 38.328,00. Alegaram que a mulher era isenta do imposto de renda pela quantia recebida como remuneração pelo exercício do magistério. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados, em seguida, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Gonçalves, Renato Antonio (autor); Gonçalves, Maria Conceição Pedroso (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10-07-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        42843 (número do documento)

        Área de Ingreso