Dossiê/Processo 36567 - Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1949. Cartão de Identidade, 1949. Contra-cheque, 1949. Declaração de Imposto de Renda, 1949. Impresso: Da Legitimidade da Cobrança do Imposto de Renda. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 24. Código do Processo Civil, artigo 320. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 11. Lei nº 154 de 25/11/1947. Decreto nº 5844 de 23/09/1943

Área de identificação

Código de referência

36567

Título

Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1949. Cartão de Identidade, 1949. Contra-cheque, 1949. Declaração de Imposto de Renda, 1949. Impresso: Da Legitimidade da Cobrança do Imposto de Renda. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 24. Código do Processo Civil, artigo 320. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 11. Lei nº 154 de 25/11/1947. Decreto nº 5844 de 23/09/1943

Data(s)

  • 1949; 1951 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 121f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, ele proprietário e ela professora da Prefeitura do Distrito Federal, residentes na Rua Antonio Basílio, 142, fundamentados na Constituição Federal, artigos 141, 203, requereram um mandado de segurança contra o réu a fim de que se retifique o cálculo do imposto complementarprogressivo com a supressão da parcela de valor de CR$ 38.328,00. Alegaram que a mulher era isenta do imposto de renda pela quantia recebida como remuneração pelo exercício do magistério. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados, em seguida, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Gonçalves, Renato Antonio (autor); Gonçalves, Maria Conceição Pedroso (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10-07-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        42843 (número do documento)

        Área de ingresso