Dossiê/Processo 36406 - Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 04/10/1961, 05/01/1962. Advogado Valério Teixeira de Rezende, Aloisio de Azevedo Rezende, Avenida Franklin Roosevelt, 39

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36406

Title

Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 04/10/1961, 05/01/1962. Advogado Valério Teixeira de Rezende, Aloisio de Azevedo Rezende, Avenida Franklin Roosevelt, 39

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46p.

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Name of creator

Tecidos H. F. Pinto S.A (autor). Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora com sede na Rua da Candelária, 92 na cidade do Rio de Janeiro, era contribuinte obrigatório do réu, para o qual recolhia as contribuições previdenciárias devidos tanto do empregador quanto dos empregados. Juntamente com os salários os empregadores concediam gratificações de natal e de balanço, variando de acordo com os lucros auferidos pela empresa e em conformidade com o mérito individual de cada empregado. Em 30/01/1961 foram separados CR$8.000.000,00 para distribuir gratificações aos auxiliares, sendo que estas não fazeiam parte dos salários. A suplicante pediu então que não incidissem sobre as gratificações as contribuições compulsórias prentendidas pelo réu, em face do Decreto nº 49959 A de 19/09/1960, artigo 239. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou. Foi homologada a deserção

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24-06-2008

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        Archivist's note

        42879 (número do documento)

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