Dossiê/Processo 38223 - Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Escritura de promessa de compra e venda, 1958. Guia de recolhimento, 1959. Decreto n° 22239. Lei n° 3470. Decreto n° 40702

Zone d'identification

Cote

38223

Titre

Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Escritura de promessa de compra e venda, 1958. Guia de recolhimento, 1959. Decreto n° 22239. Lei n° 3470. Decreto n° 40702

Date(s)

  • 1959; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 62p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O espólio da primeira autora, representado pelos outros autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro e professor, impetraram um mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei n° 1533 de 1951. O réu encontrava-se cobrando o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário sobre a venda do seus imóveis para a feitura da escritura definitiva. Estes alegaram que tal ato era inconstitucional. O juiz Marcelo Santiago Costa denegou o mandado de segurança. O processo sofreu agravo em mandado de segurança onde os ministros por unanimidade de votos deu provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Zulchner, Marina Seixas (espólio); Zulchner, Max (autor); Fortes, João Machado (autor); Fortes, Maria Augusta de Andrade (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    01-04-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49982 (número do documento)

        Accession area