Dossiê/Processo 42109 - procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1960 e 1962. certidão de tradução tradutor público Giorgio Bullaty 1960. fatura comercial consulado dos Estados Unidos do Brasil Baltimore 1959. custas processuais valor Cr$ 638,00 1960. decreto 43.028 de 1958. lei 3.244 de 1957. lei 1.205 de 1950

1v. 74f

Elizeu Martins da Costa de nacionalidade brasileira, estado civil casado., profissão comerciante impetrou mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o diretor da Administração do Porto da mesma cidade. O suplicante mudou-se para o Brasil trazendo todos seus bens, inclusive, carros que foram taxados com taxa de transação. O inspetor alfandegário exige o pagamento do imposto de consumo por parte do impetrante e o segundo impetrado cobra, baseando-se na cobrança supracitada, um imposto sobre armazenamento dos bens transferidos. Portanto, o suplicante recorreu ao mandado de segurança a fim de assegurar o cumprimento de seus direitos por parte do impetrado. O juiz Jorge salomão julgou procedente e concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Costa, Eliseu Martins da (autor); Macedo, Raimundo F. De (juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-03-2009

46039 (número do documento)