Dossiê/Processo 39748 - Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ em 1958 . Custas processuais em 1958 . Leis, Artigo 141 da Constituição Federal . Lei nº 1533 em 1961 . §5 do Artigo 92 do Decreto nº 36.773 . Decreto nº 40.702, Artigo 92 §5 . Decreto 5.138.de 1946 . Decreto Lei 4.178 de 1942 . Decreto nº 36.773, em 1958

Zone d'identification

Cote

39748

Titre

Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ em 1958 . Custas processuais em 1958 . Leis, Artigo 141 da Constituição Federal . Lei nº 1533 em 1961 . §5 do Artigo 92 do Decreto nº 36.773 . Decreto nº 40.702, Artigo 92 §5 . Decreto 5.138.de 1946 . Decreto Lei 4.178 de 1942 . Decreto nº 36.773, em 1958

Date(s)

  • 1958; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 70 p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141 §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre o imóvel prestes a ser vendido pelos impetrantes, que obtiveram-no por herança, o que justifica a inaplicabilidade dos tributo supracitado; O mandado passou por Agravo no Tribunal Federal de Recursos;O Juiz da 4ª Vara Fazenda Pública concedeu a Segurança; O processo foi agravado junto ao TRF que por unanimidade de votos negaram provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Duarte, Adolpho Edgard (Autor); Duarte, Geraldo Lobato (Autor); Duarte, Laércio Lobato (Autor); Duarte, Guaracy (Autor); Duarte, Tácito Lobato (Autor); Duarte, Edgard Lobato (Autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-01-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50332 (número do documento)

        Accession area