Rua Hadock Lobo, 163 aptº 805 (Autor) . Rua Deputado Soares Filho, nº1 apt. 401(Autor) . Rua Araujo Lima, 63, casa 2 (Autor) . Rua Rocha Pita, 164 (Autor) . Rua Buarque de Macedo, 25 apt. 602 (Autor) .

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        Rua Hadock Lobo, 163 aptº 805 (Autor) . Rua Deputado Soares Filho, nº1 apt. 401(Autor) . Rua Araujo Lima, 63, casa 2 (Autor) . Rua Rocha Pita, 164 (Autor) . Rua Buarque de Macedo, 25 apt. 602 (Autor) .

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          Rua Hadock Lobo, 163 aptº 805 (Autor) . Rua Deputado Soares Filho, nº1 apt. 401(Autor) . Rua Araujo Lima, 63, casa 2 (Autor) . Rua Rocha Pita, 164 (Autor) . Rua Buarque de Macedo, 25 apt. 602 (Autor) .

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            Rua Hadock Lobo, 163 aptº 805 (Autor) . Rua Deputado Soares Filho, nº1 apt. 401(Autor) . Rua Araujo Lima, 63, casa 2 (Autor) . Rua Rocha Pita, 164 (Autor) . Rua Buarque de Macedo, 25 apt. 602 (Autor) .

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              Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ em 1958 . Custas processuais em 1958 . Leis, Artigo 141 da Constituição Federal . Lei nº 1533 em 1961 . §5 do Artigo 92 do Decreto nº 36.773 . Decreto nº 40.702, Artigo 92 §5 . Decreto 5.138.de 1946 . Decreto Lei 4.178 de 1942 . Decreto nº 36.773, em 1958
              39748 · Dossiê/Processo · 1958; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141 §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre o imóvel prestes a ser vendido pelos impetrantes, que obtiveram-no por herança, o que justifica a inaplicabilidade dos tributo supracitado; O mandado passou por Agravo no Tribunal Federal de Recursos;O Juiz da 4ª Vara Fazenda Pública concedeu a Segurança; O processo foi agravado junto ao TRF que por unanimidade de votos negaram provimento ao agravo

               Sin título