Dossiê/Processo 35223 - procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1960. Diário Oficial, de 23/10/1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45359, de 28/01/01959. Lei nº 2412, de 01/02/1955. Lei nº 1765, de 18/12/1952. Decreto nº 35340, de 01/05/1954.

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35223

Title

procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1960. Diário Oficial, de 23/10/1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45359, de 28/01/01959. Lei nº 2412, de 01/02/1955. Lei nº 1765, de 18/12/1952. Decreto nº 35340, de 01/05/1954.

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 55 f.

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Name of creator

Diretoria Geral de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 31 autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, requereram um mandado de segurança contra o Diretor Geral de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, a fim de que fosse pagos aos impetrantes salários em bases não inferiores ao salário-mínimo vigente, conforme o Decreto nº 45106-A de 24/12/1958, acrescido de abono provisório de 20 por cento, de acordo com a Lei nº 3531 de 19/01/1959. Em 1961 o juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o mandado de segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade negou provimento ao agravo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, confirmando a sentença anterior.

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Conceição, Lygia da (autor); Oliveira, Geraldo de (autor); Lacerda, Zenith Souza (autor); Ribeiro, Ana e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-01-2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45110 (número do documento)

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