Dossiê/Processo 35223 - procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1960. Diário Oficial, de 23/10/1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45359, de 28/01/01959. Lei nº 2412, de 01/02/1955. Lei nº 1765, de 18/12/1952. Decreto nº 35340, de 01/05/1954.

1 v. 55 f.

Os 31 autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, requereram um mandado de segurança contra o Diretor Geral de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, a fim de que fosse pagos aos impetrantes salários em bases não inferiores ao salário-mínimo vigente, conforme o Decreto nº 45106-A de 24/12/1958, acrescido de abono provisório de 20 por cento, de acordo com a Lei nº 3531 de 19/01/1959. Em 1961 o juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o mandado de segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade negou provimento ao agravo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, confirmando a sentença anterior.

Conceição, Lygia da (autor); Oliveira, Geraldo de (autor); Lacerda, Zenith Souza (autor); Ribeiro, Ana e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-01-2008

45110 (número do documento)