Dossiê/Processo 21067 - Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920. Carta Patente Militar Secretaria do Supremo Tribunal Militar, 1916. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Apelação, 1920. Jornal Diário Oficial, 09/07/1932. Carta Sentença, 1931. Demonstrativo de Conta, 1935. Decreto de 26/07/1916. Lei n° 2290 de 13/12/1910, artigo 11, 13 e 14. Lei n° 3089, de 08/01/1916, artigo 1 e 2. Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 107. Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 5. Advogado Astolpho Rezende, Oswaldo M. Rezende, Omar Dutra, Rua da Quitanda, 74, RJ

1v. 84f.

O autor, tenente-coronel graduado do Exército Nacional, que intentou contra a ré uma ação sumária especial, para o fim de ser declarado nulo o despacho do Ministro da Guerra, em 18/12/1919, que indeferiu seu pedido de reversão ao serviço ativo do Exército, de acordo com o Decreto n° 3788, de 03/10/1919, requer a execução da sentença que lhe fora favorável, julgando nulo o despacho e assegurando-lhe todos os direitos e vantagens a partir daquele tempo. O juiz julgou que fosse executada a líquida e certa quantia requerida, e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso ex officio, confirmando a sentença anterior.

Lima, José Malaquias Cavalcanti (autor); Garcia, Aprigio Carlos de Amorim (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/10/07

23589 (número do documento)