Dossiê/Processo 18993 - Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1925, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1940. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/07/1922. Termo de Apelação, 1920. Decreto nº 455 de 10/08/1922, artigo 57. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 164. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 54. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13

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Reference code

18993

Title

Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1925, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1940. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/07/1922. Termo de Apelação, 1920. Decreto nº 455 de 10/08/1922, artigo 57. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 164. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 54. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplciante, contando com mais de vinte e cinco anos no serviço militar e tendo sido reformado por Decreto n° de 28/10/1924 no posto de soldo de 2o. Tenente, alega que tem direito ao vencimento de soldo que lhe é pago, e mais tantas vezes dois por cento sobre o mesmo quantas vezes forem os anos de serviço excedentes, e com isso, requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe esta diferença. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação.

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Tymbira, Donato (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-09-2007

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        Sources

        Archivist's note

        23519 (número do documento)

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