Dossiê/Processo 18993 - Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1925, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1940. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/07/1922. Termo de Apelação, 1920. Decreto nº 455 de 10/08/1922, artigo 57. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 164. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 54. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13

Zone d'identification

Cote

18993

Titre

Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1925, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1940. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/07/1922. Termo de Apelação, 1920. Decreto nº 455 de 10/08/1922, artigo 57. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 164. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 54. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13

Date(s)

  • 1925 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 65p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplciante, contando com mais de vinte e cinco anos no serviço militar e tendo sido reformado por Decreto n° de 28/10/1924 no posto de soldo de 2o. Tenente, alega que tem direito ao vencimento de soldo que lhe é pago, e mais tantas vezes dois por cento sobre o mesmo quantas vezes forem os anos de serviço excedentes, e com isso, requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe esta diferença. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Tymbira, Donato (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-09-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        23519 (número do documento)

        Accession area