Dossiê/Processo 19194 - Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1928. Documento de Alteração da Organizaçao da Biblioteca, 1930. Contas de Custas, 1932. Conta de Custas, 1933. Lei nº 4793 de 1924, artigo 258. Constituição Federal, artigo 34

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Reference code

19194

Title

Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1928. Documento de Alteração da Organizaçao da Biblioteca, 1930. Contas de Custas, 1932. Conta de Custas, 1933. Lei nº 4793 de 1924, artigo 258. Constituição Federal, artigo 34

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, empregados da Biblioteca do Supremo Tribunal Federal , requereram o pagamento do valor de 15:540$000 réis, juros de mora e custas. O Congresso Nacional deixou de atender ao pedido do Supremo Tribunal Federal de modificar a organização de sua secretaria, na parte referente à biblioteca e de pagar os vencimentos que cabem aos autores com as nomeações para as cargas de chefe de biblioteca e de Ooficial auxiliar da biblioteca criada pela citada reforma. Os novos cargos têm a gratificação da chamada Tabella Lyra, conjuntamente aos vencimentos, que somam o valor pedido. A ação foi julgada procedente, recorrendo ex-offício ao Supremo Tribunal federal, que deu provimento à apelação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Oliveira, Francisco de Paula (autor); Oiveira, Frnacisco de Paula Couto (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-09-2007

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        Sources

        Archivist's note

        21869 (número do documento)

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