Dossiê/Processo 19402 - Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1928. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 e 127. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigos 140 e 141. Constituição Federal, artigos 2, 3 e 34. Decreto nº 6993 de 19/06/1908, artigo 33. Lei nº 1872 de 28/05/1908. Lei nº 3676 de 08/01/1919. Decreto nº 13878 de 14/11/1919, artigo 40

Área de identidad

Código de referencia

19402

Título

Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1928. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 e 127. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigos 140 e 141. Constituição Federal, artigos 2, 3 e 34. Decreto nº 6993 de 19/06/1908, artigo 33. Lei nº 1872 de 28/05/1908. Lei nº 3676 de 08/01/1919. Decreto nº 13878 de 14/11/1919, artigo 40

Fecha(s)

  • 1929 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 72f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, rendo sido nomeado guarda civil para servir na Polícia do Distrito Federal, função esta que ocupou durante dez anos, alega que foi exonerado do cargo que exercia de forma ilegal, pois tal ato ocorreu sem processo administrativo regular e somente ao Presidente da República compete nomear e demitir funcionários ou empregados públicos federais. Em virtude disto, o autor requer que seja reintegrado no cago de guarda civil de 2a. classe, e a ré condena a pagar-lhe os vencimentos com todas as vantagens que possuía por força do mesmo cargo, juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Santos, Belarmino Adeladio (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20-09-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        21422 (número do documento)

        Área de Ingreso