Dossiê/Processo 19402 - Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1928. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 e 127. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigos 140 e 141. Constituição Federal, artigos 2, 3 e 34. Decreto nº 6993 de 19/06/1908, artigo 33. Lei nº 1872 de 28/05/1908. Lei nº 3676 de 08/01/1919. Decreto nº 13878 de 14/11/1919, artigo 40

Zone d'identification

Cote

19402

Titre

Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1928. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 e 127. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigos 140 e 141. Constituição Federal, artigos 2, 3 e 34. Decreto nº 6993 de 19/06/1908, artigo 33. Lei nº 1872 de 28/05/1908. Lei nº 3676 de 08/01/1919. Decreto nº 13878 de 14/11/1919, artigo 40

Date(s)

  • 1929 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 72f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, rendo sido nomeado guarda civil para servir na Polícia do Distrito Federal, função esta que ocupou durante dez anos, alega que foi exonerado do cargo que exercia de forma ilegal, pois tal ato ocorreu sem processo administrativo regular e somente ao Presidente da República compete nomear e demitir funcionários ou empregados públicos federais. Em virtude disto, o autor requer que seja reintegrado no cago de guarda civil de 2a. classe, e a ré condena a pagar-lhe os vencimentos com todas as vantagens que possuía por força do mesmo cargo, juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Santos, Belarmino Adeladio (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-09-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        21422 (número do documento)

        Accession area