Dossiê/Processo 19402 - Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1928. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 e 127. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigos 140 e 141. Constituição Federal, artigos 2, 3 e 34. Decreto nº 6993 de 19/06/1908, artigo 33. Lei nº 1872 de 28/05/1908. Lei nº 3676 de 08/01/1919. Decreto nº 13878 de 14/11/1919, artigo 40

Identificatie

referentie code

19402

Titel

Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1928. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 e 127. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigos 140 e 141. Constituição Federal, artigos 2, 3 e 34. Decreto nº 6993 de 19/06/1908, artigo 33. Lei nº 1872 de 28/05/1908. Lei nº 3676 de 08/01/1919. Decreto nº 13878 de 14/11/1919, artigo 40

Datum(s)

  • 1929 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 72f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, rendo sido nomeado guarda civil para servir na Polícia do Distrito Federal, função esta que ocupou durante dez anos, alega que foi exonerado do cargo que exercia de forma ilegal, pois tal ato ocorreu sem processo administrativo regular e somente ao Presidente da República compete nomear e demitir funcionários ou empregados públicos federais. Em virtude disto, o autor requer que seja reintegrado no cago de guarda civil de 2a. classe, e a ré condena a pagar-lhe os vencimentos com todas as vantagens que possuía por força do mesmo cargo, juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Santos, Belarmino Adeladio (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    20-09-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        21422 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik