Dossiê/Processo 20516 - Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1936. Jornal Diário Oficial, 1934, 1935. Coletoria de Rendas Federais, Belo Horizonte, MG, 1938. Rótulo, s/d. Constituição Federal, artigo171

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20516

Title

Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1936. Jornal Diário Oficial, 1934, 1935. Coletoria de Rendas Federais, Belo Horizonte, MG, 1938. Rótulo, s/d. Constituição Federal, artigo171

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, funcionário público residente na Rua Figueira 29, alegou que desde 25/051927 exercia o cargo de fiel pagador do Tesouro Nacional quando, em 23/05/1934, foi aposentado administrativamente. Este requereu a anulação deste ato, tendo o governo provisório decidido lhe conceder a vaga. Porém, o cargo de fiel de pagador foi preenchido com a nomeação de Augusto de Mattos Pimentel. Requereu invalidar seu afastamento do cargo, ou sua nomeação em cargo equivalente. O pedido foi indeferido quanto à alegação do Presidente da República ser funcionário público, e deferido, expedindo-se o mandado.

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Carvalho, Eduardo de Souza (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    28/09/07

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        Archivist's note

        40542 (número do documento)

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