Dossiê/Processo 23500 - Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1937, Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1946/ 1947. Protesto, 1939. Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça. Decreto nº 1931. Código Civil, artigo 3. Decreto nº 5214 de 1935. Decreto-lei nº 145 de 1937. Decreto nº 2290 de 1938 . Decreto nº 2678 de 1940 . Decreto nº 2514 de 1927. Decreto nº 14722 de 1921. Constituição, artigo 180. Decreto nº 19951 de 1931 . Decreto nº 4597 de 1942. Decreto nº 3707 de 1941 . Código Processo Civil, artigo 182. Decreto nº 20910 de 1932 Ato de Disposição Constitucionais Transitórias de 1946

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23500

Title

Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1937, Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1946/ 1947. Protesto, 1939. Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça. Decreto nº 1931. Código Civil, artigo 3. Decreto nº 5214 de 1935. Decreto-lei nº 145 de 1937. Decreto nº 2290 de 1938 . Decreto nº 2678 de 1940 . Decreto nº 2514 de 1927. Decreto nº 14722 de 1921. Constituição, artigo 180. Decreto nº 19951 de 1931 . Decreto nº 4597 de 1942. Decreto nº 3707 de 1941 . Código Processo Civil, artigo 182. Decreto nº 20910 de 1932 Ato de Disposição Constitucionais Transitórias de 1946

Date(s)

  • 1946; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 169f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, brasileiro, casado, funcionário do quadro 4' do ministério da viação e obras públicas, requereu o reconhecido do seu direito a promoção na carreira, o que estava sendo negado pela administração. O suplicante alegou que pelo decreto 5214 de 1927 era assegurado aos classificados em concurso que o aproveitamento se daria até que se esgotasse a lista de espera, contudo este que encontrava-se no 7o. lugar da lista de classificadosnão foi preterito para a vaga. O juiz rejeitou a preliminar de prescrição e a União Federa, ré, não se conformando com tal sentença, agravou desta para o STF, que negou provimento à ação. O juiz João José de Queiróz

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Queiroz, João José de (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    25/10/07

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        27975 (número do documento)

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